Prezado Cliente,



1. De acordo com a Lei 13.756 de 12 de dezembro de 2018, todos os processos de autorização e fiscalização de Promoções Comerciais serão operacionalizados pela Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria - Sefel, vinculada ao Ministério da Fazenda.


2. Assim, todos os processos de Promoções Comerciais solicitados e ainda não autorizados pela CAIXA serão transferidos para a SEFEL para devido tratamento por este órgão, não cabendo a CAIXA nenhum atendimento, análise ou autorizações destes processos à partir da sanção da referida Lei.


3. Os processos de Promoções Comerciais autorizados pela CAIXA, que necessitem de Aditamento ou sua Prestação de Contas, continuarão seu atendimento na REPCO - Representação de Promoções Comerciais, por meio do telefone 61 3521-8600 ou por e-mail repco@caixa.gov.br.


Atenciosamente,

Gerência Nacional Produtos Lotéricos - GELOT
Caixa Econômica Federal